Direito Civil

Mesmo sem ter feito a cirurgia de mudança de sexo, uma transexual de Goiás conseguiu na Justiça alterar seu prenome e gênero em seus documentos pessoais. A decisão é da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia.

A juíza Maria Cristina Costa, que assina a sentença, reconheceu que o ordenamento jurídico vigente não ter uma regulamentação específica sobre o tema. Porém, ela se baseou em princípios pelos quais é possível declarar a preponderância do sexo psicológico ou social sobre o sexo biológico, que autorizam a modificação do registro civil.

Ano após ano, o número de pessoas o número de pessoas que desenvolvem alguma espécie de câncer tem aumentado e, como sabemos, trata-se de momento muito difícil na vida das pessoas que desenvolvem tal doença, assim como, na vida dos familiares dessas pessoas.

Pensando nisso, a legislação brasileira confere uma série de direitos e garantias aos portadores de câncer. Citamos alguns desses direitos abaixo:

1) Diagnóstico e tratamento do câncer

Mesmo após o Código de Defesa do Consumidor ter completado 25 anos de existência, ainda é comum verificarmos no dia a dia o grande número de atos de empresas que desrespeitam completamente os direitos dos consumidores e, dentre as práticas abusivas mais comuns, está a venda casada que, em simples definição, é a pratica que consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Levando em conta o risco comprovado de morte da mãe, o juízo da 2ª Vara de Maranguape (região metropolitana de Fortaleza) autorizou pedido para interrupção de gravidez por má formação do feto. O juiz Edísio Meira Tejo Neto afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante à morte.