Direito Civil

Direito Civil

Foto de Fernando Merlini

SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR EM R$ 30.000,00, IDOSA ASSALTADA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO

SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR EM R$ 30.000,00, IDOSA ASSALTADA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Teodoro Silva Santos, na sessão realizada nesta quarta-feira (05/07).

Foto de Fernando Merlini

Traição gera dano moral de R$ 50.000,00.

Traição gera dano moral de R$ 50.000,00.

Ex-marido e amante são condenados a indenizar ex-esposa por danos morais e materiais decorrentes da traição.

Tal condenação advém de decisão proferida no processo nº 0273.11.000.519-9, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Minas Gerais.

Segundo o magistrado prolator da decisão, “é direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”.

Foto de Fernando Merlini

Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 43.440 em razão da negativação, pela segunda vez, de uma cliente junto a órgãos de restrição de crédito.

Nos autos ficou demonstrado que a pessoa que foi negativada fez o financiamento de um veículo e pagou, em 07 de janeiro de 2013, uma parcela vencida em 20 de dezembro de 2012, isso com juros e correção monetária, mas que, não obstante a quitação total do débito, o banco inscreveu o nome dela no Serasa e no SCPC em data posterior ao pagamento da parcela.

Foto de Fernando Merlini

Na ausência do pai, tio deve pagar pensão alimentícia para sobrinho incapaz.

Parentes colaterais de até quarto grau são herdeiros legítimos e, por isso, também compartilham dos deveres entre si. Com esse entendimento, o juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger — condição neurológica do espectro autista.

Foto de Fernando Merlini

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

Foto de Fernando Merlini

Exigência de exame psicotécnico ou psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei.

Exigência de exame psicotécnico ou psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação.
Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas.

Foto de Fernando Merlini

Pai que abandona filho é condenado ao pagamento de danos morais de R$ 50 mil

Pai que abandona filho é condenado ao pagamento de danos morais de R$ 50 mil

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao filho, devido ao abandono afetivo.

Foto de Fernando Merlini

Advogados especializados em ações contra construtoras

Advogados especializados em ações contra construtoras

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores por propaganda abusiva. A decisão foi unânime.

Foto de Fernando Merlini

Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

O dever de pensão não se transfere de pai para avô, automaticamente, após a morte do pai.

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que obrigava o avô a pagar a pensão ao neto. A decisão se deu por maioria, vencendo o voto do ministro Raul Araújo.

No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho — dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário — foi pactuada após o reconhecimento da paternidade. Após a morte do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô.

Foto de Fernando Merlini

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma loja de departamento e administradora de cartões de crédito ao pagamento de R$ 8.800,00 de danos morais à cliente L.B., que quitou todas as dívidas no cartão e mesmo assim teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

Páginas