Direito Penal

Direito Penal

Direito Penal trata dos procedimentos e processos que visam a apuração de infrações penais, sejam derivadas de crimes, contravenções penais ou mesmo de atos infracionais, abrangendo tanto o processo em si, como os procedimentos junto às Delegacias de Polícia, Ministério Público e Comissões Parlamentares de Inquérito.