PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR PELO TRATAMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - FERTILIZAÇÃO IN VITRO

Foto de Fernando Merlini

Conforme temos acompanhado, muitos planos de saúde têm se negado a custear os tratamentos de inseminação artificial, sob o argumento de que esse procedimento não estaria previsto na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Contudo, uma tese que nosso escritório tem defendido há algum tempo vem ganhando força perante os Tribunais.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação nº 1021947- 94.2017.8.26.0100, entendeu que, existindo indicação médica para tanto, é conduta abusiva do plano de saúde se negar a pagar pelo tratamento de inseminação artificial, condenando a empresa Unimed a custear o tratamento completo.

Segundo a Lei nº 11.935/09, é obrigatória a cobertura do atendimento pelos planos de saúde no caso de planejamento familiar.

A decisão do Tribunal de Justiça não se aplica automaticamente a todos os casos, assim, caso o leitor desta notícia esteja enfrentando o problema, deverá consultar seu advogado, que deve ser especialista em direito do consumidor, e acionar o Poder Judiciário.

Saiba mais sobre esse ou outros assuntos do direito aqui neste site ou em www.corradiemerlini.com.br

Autor do texto: Daniel Marotti Corradi, advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, pós-graduado em Direito pela Escola Paulista de Direito, sócio fundador do escritório Corradi & Merlini Sociedade de Advogados. Especialista em Direito do Consumidor, atuando principalmente em São Paulo, no ABC, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, interior de São Paulo e baixada santista. O Escritório Corradi & Merlini está situado no ABC, Cidades de Diadema e São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, São Paulo capital, mas atende em todos os Estados da Federação.

  • PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR PELO TRATAMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL  - FERTILIZAÇÃO IN VITRO
Share this post: 
Foto de Fernando Merlini
Fernando Merlini
Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.